Muitas pessoas acreditam que o PROCON não aplica multas devido a violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas essa percepção está incorreta. Na realidade, tanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto os PROCONs têm atuado na fiscalização e punição de infrações à LGPD. O entendimento conjunto entre a ANPD e os PROCONs tem permitido que esses últimos apliquem multas que, em muitos casos, são significativamente maiores do que aquelas impostas pela própria ANPD.
O PROCON, como órgão de defesa do consumidor, tem ampliado sua atuação para incluir a proteção de dados pessoais, utilizando as disposições da LGPD para multar empresas que não cumprem os requisitos legais. Essas penalidades exemplificam a seriedade com que o órgão trata a questão da privacidade e proteção de dados, refletindo multas substanciais que servem como um alerta para outras empresas. A seguir, listamos dez exemplos de empresas multadas pelo PROCON por violações da LGPD, destacando os valores e as razões das penalidades.
Raia/Drogasil: Multada em R$ 572.680,71 por coletar dados pessoais de clientes sem fornecer informações adequadas (Consultor Jurídico) (Jusbrasil).
Google: Multada em R$ 10 milhões pelo PROCON-SP devido à coleta de dados pessoais de usuários brasileiros sem consentimento adequado através do aplicativo FaceApp (Jusbrasil).
Apple: Também multada em R$ 10 milhões pelo PROCON-SP pelo mesmo motivo relacionado ao aplicativo FaceApp (Jusbrasil).
Empresas de Telefonia (não especificadas): Multadas pelo PROCON-MS por práticas inadequadas de coleta e tratamento de dados pessoais, totalizando R$ 14.400 em multas (Infomoney).
Lojas Renner: Multada em R$ 800.000 pelo PROCON-RS por coleta irregular de dados pessoais em suas lojas físicas (Leadster).
Via Varejo: Multada em R$ 9.964.615,77 pelo PROCON-SP por violação da LGPD no tratamento de dados pessoais de clientes (Canaltech).
Fast Shop: Recebeu multa de R$ 3.600.000 pelo PROCON-SP devido ao uso inadequado de dados pessoais para campanhas de marketing (Leadster).
C&A: Multada em R$ 1.200.000 pelo PROCON-MG por coleta irregular de dados biométricos de clientes (Canaltech).
Magazine Luiza: Multada em R$ 2.000.000 pelo PROCON-PR por práticas inadequadas de tratamento de dados pessoais de consumidores (Canaltech).
Lojas Americanas: Multada em R$ 3.200.000 pelo PROCON-RJ por coleta e uso inadequados de dados pessoais em campanhas de marketing (Canaltech) (Leadster).
Não seja mais uma empresa multada por não conformidade LGPD.
Converse conosco e seja 🛡️LGPD Conforme!
Comments